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Ação Revisional

Denomina-se Revisional de Aluguéis a possibilidade de posterior rediscussão do valor de um aluguel já negociado, através de ajuizamento de ação judicial específica, a qual está prevista na Lei de Locação, Lei 8.245/91.
A possibilidade de ajuizamento de ação de Revisional de Aluguel é utilizada para adequação do valor da locação ao de mercado, seja para redução ou aumento, buscando a readequação do aluguel pago pelo locatário ao locador, pressupondo que fatos posteriores à realização do contrato de locação causaram um desequilíbrio no valor anteriormente adequado, tornando-o demasiadamente alto ou baixo.
Tal ação pode ser intentada quando não houver acordo entre as partes negociantes e após três anos de vigência do contrato de locação.

Ação Revisional

Se urbana a locação de imóvel, será admitida a revisão do aluguel, seja ela residencial ou não residencial.
Após recebida a petição inicial, o juiz deverá designar audiência de conciliação, citando o réu para comparecer ao ato, ocasião em que, inexistindo acordo, deverá apresentar contestação à inicial e, no caso da ação revisional de aluguel, o juiz poderá ainda fixar aluguel provisório, em substituição ao vigente.
Deve ser comprovado que o aluguel está abaixo ou acima do valor de mercado, mediante exibição pelo requerente de prova técnica idônea, podendo ser documental do todo tipo, pericial (laudos de avaliação).

Ao final da instrução, o aluguel fixado em sentença retroagirá à data da citação da parte Requerida no processo, incidindo a devida correção monetária e juros legais, além de inclusas as diferenças devidas durante a tramitação do feito, conforme cita o artigo 69 da Lei de Locações.
Qualquer acordo, mesmo que não tenha elevado o aluguel ao preço de mercado, interrompe o prazo para a ação revisional.

Por Dr. Luís Felipe Archangelo – Advogado especialista em Direito Imobiliário.

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