Entre em Contato com o Portal AdvJus contato@advjus.net

Redes Sociais do Portal Jurídico AdvJus

Desistência da compra do imóvel, quando é devida a Comissão e quando não é devida

A parte majoritária da doutrina sustenta que o rompimento do negócio por culpa de uma das partes faz recair sobre o que rompeu a obrigação de pagar a comissão devida pela mediação.

Assim, se o corretor realizou sua tarefa, conseguindo a conclusão do contrato, deve ser remunerado.

Scavone Júnior sustenta que, se o negócio jurídico foi concluído com êxito e, ao depois, um dos contratantes desiste e retrocede na palavra dada, deverá arcar com o pagamento da comissão de corretagem.

Trata-se de um arrependimento imotivado, quando, por exemplo, a parte desiste do negócio porque “muda de ideia”.

Desistência da Compra de Imóvel

Consonante este entendimento, predominam outros julgados de tribunais pátrios que sustentam posições semelhantes.

Agora se o arrependimento for motivado, como, por exemplo, o arrependimento do comprador que descobre que o imóvel padece de vício resta evidente que nenhuma comissão será devida.

Ademais, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de corretagem de venda de imóvel quando a desistência da compra é motivada. O pagamento da corretagem não é obrigatório quando o comprador se arrepende da negociação antes de lavrar a escritura por razões como, descoberta de risco jurídico e problemas de estrutura do imóvel.

Vale lembrar que o Código Civil estabelece que o corretor deve fazer a mediação com cautela, dando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, por isso, havendo razões que comprovem que o corretor não informou sobre condições do imóvel ou risco jurídicos da negociação, o pagamento da corretagem não é obrigatório.

Por Dr. Luís Felipe Archangelo – advogado

A Hora Extra

A Hora Extra é uma hora excedente trabalhada além das horas normais contratadas pelo empregado.Esporadicamente a jornada de trabalho pode

Leia Mais »