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Imposto de renda cujo contribuinte é a pessoa física

O imposto de renda tem como fato gerador – que eu prefiro chamar de fato imponível – uma ocorrência independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Não há qualquer atividade do Estado vinculada à cobrança, como ocorre em qualquer imposto, na forma do artigo 16 do Código Tributário Nacional.

O constituinte originário trouxe limites à atuação do legislador, espraiados por todo o sistema constitucional tributário e bem demarcados pelos princípios jurídicos.

Diante da rígida repartição de competências, o constituinte pretendeu tributar, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, apenas o acréscimo patrimonial, estático ou móvel, intelectual ou material das pessoas.

Ou seja, a renda passível de tributação é obtida pela soma de todos os rendimentos da pessoa diminuídos dos dispêndios com sua aferição em um determinado período, sob pena de ferir a limitação constitucional, tributando, a título de renda, outros componentes que integram o patrimônio.

O Imposto sobre a Renda, pessoal por sua essência, é informado pela generalidade, segundo a qual toda e qualquer pessoa que pratique o ato de auferir renda é passível de ser atingida pelo tributo, ressalvadas as isenções, que também devem ser estabelecidas de forma abstrata e por meio de lei.

Outro critério é o da universalidade, pela qual deve ser abrangida pela tributação todo e qualquer tipo de renda. Tudo o que for considerado renda deve compor uma unidade passível de tributação, sem que sejam estabelecidas distinções entre os diversos tipos de renda, ressalvadas, mais uma vez, as isenções abstratamente deferidas em lei.

Aqui, quero deixar um exemplo de isenção que combina tanto o sujeito quanto o tipo de renda. Pessoas portadores de moléstias graves, como por exemplo neoplasias malignas ou alienação mental, são isentas de imposto de renda quanto aos proventos de aposentadoria e pensão previdenciária.

Notem que somente as pessoas acometidas pela enfermidade são isentas e só o são quando aos proventos de aposentadoria ou pensão.

Por Dr. Renato Toledo Lima – advogado especialista em Direito Tributário.

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