No início de janeiro/2021, o Whatsapp notificou seus usuários sobre a alteração de sua Política de Privacidade.
A polêmica começou quando os usuários notaram que para continuar usando o aplicativo, seria obrigatório aceitar a nova Política na íntegra, até o dia 08/02/2021 (agora prorrogado para 15/05/2021), que dentre outras alterações, informava que os dados dos usuários concordes seriam compartilhados com as empresas do Facebook (ainda que o usuário não tenha conta na plataforma).
Confusos e receosos, muitos usuários rejeitaram os novos termos e migraram para outras plataformas como Telegram e Signal, mas muitos ainda se questionam:
- Quais dados estão sendo compartilhados?
- Para quais empresas?
- Meus dados serão utilizados para quais finalidades?
- As mensagens/ligações ainda serão criptografadas?
Para entender melhor sobre o dilema “abandonar ou não o Whatsapp”, seguem alguns pontos de destaque:
QUAIS DADOS SERÃO COMPARTILHADOS COM O FACEBOOK E SUAS EMPRESAS?
Conforme a própria Política de Privacidade do Whatsapp esclarece, os dados dos usuários que serão compartilhados com as empresas do Facebook são:
- Número de telefone
- Operadora de celular
- Código de área do telefone
- Nome de perfil
- Status
- Contatos da agenda
- Modelo de hardware
- Informações do sistema operacional
- Nível da bateria
- Força do sinal
- Versão do aplicativo
- Informações do navegador
- Rede móvel
- Idioma
- Fuso horário
- Endereço IP
- Localização
- Provedor de internet
- Dados de transações e pagamentos, caso utilizados na plataforma (forma de pagamento, dados de envio e valor da transação)
- Dados fornecidos por você à empresas que usam os serviços do Whatsapp/Facebook
MAS COMO ERA ANTES DESSA ALTERAÇÃO?
O Facebook adquiriu a plataforma Whatsapp em 2014 e em agosto/2016 alterou sua Política de Privacidade dando aos usuários a opçãode concordar ou não com o compartilhamento de seus dados com as empresas do Facebook. Portanto, diferentemente de hoje, o compartilhamento anteriormente era opcional, podendo o usuário continuar a utilizar os serviços em caso de discordar do compartilhamento.
NOVAS FUNCIONALIDADES, NOVOS PROBLEMAS
Uma das razões que levaram o Whatsapp a alterar sua Política de Privacidade foi a necessidade de informar o usuário e ter seu consentimento para viabilizar a prática de novas opções comerciais (novas funcionalidades).
O Facebook pretende integrar cada vez mais a plataforma com o Whatsapp Business, com o objetivo de aumentar as ações de publicidade, viabilizar pagamentos pelo Facebook/Whatsapp (funcionalidade “Loja”), dentre outras questões.
Além disso, o Facebook tem interesse em vender serviços específicos para empresas que lidam com grande volume de mensagens. Nesse caso, as mensagens trocadas entre o usuário e a empresa continuam criptografadas, mas não ponta a ponta, tendo em vista que a empresa pode disponibilizá-las para empresas de gerenciamento do grupo Facebook. Para esta finalidade específica, o Whatsapp afirma que informará ao usuário de maneira clara e durante a conversa no Whatsapp, que a empresa com a qual o usuário está conversando optou por usar esses novos serviços de gerenciamento do Facebook – significa dizer que o teor das conversas com o cliente pode estar sendo revelado ao Facebook e suas empresas para a realização do serviço de gerenciamento.
NÃO CONCORDO, QUERO MIGRAR
Para aqueles que após a leitura da Política de Privacidade não quiserem continuar utilizando a plataforma, é possível migrar para o Signal, Telegram, Wire ou vários outros, como os descritos no portal do Olhar Digital https://olhardigital.com.br/2021/01/08/noticias/alternativas-ao-whatsapp-mensageiros-nao-compartilhar-dados-com-facebook/.
Mas antes de migrar, recomenda-se a análise de como cada plataforma foi estruturada do ponto de vista da segurança, criptografia, dados coletados e outros aspectos relevantes sobre a sua privacidade. No link https://www.securemessagingapps.com/ está disponível um comparativo bem detalhado entre os aplicativos, vale a pena conferir.
Uma questão importante de destacar quando se está comparando os aplicativos é a criptografia. Embora o Whatsapp se vanglorie do fato de as mensagens, ligações e outros serem criptografados de ponta a ponta, não lembram aos usuários com a mesma frequência de que os backups não são criptografados, de modo que ao fazer a escolha de migração, o usuário deve ficar atento a sua privacidade e aos riscos que aceita correr para utilizar determinado serviço.
SIGNAL, O QUERIDINHO DOS ESPECIALISTAS
O Signal não foi desenvolvido recentemente, mas foi descoberto por milhões de pessoas apenas agora, ante a necessidade de estudar outras plataformas de mensagem como alternativa para escapar do controle do Facebook.
A maioria dos especialistas afirmam que o Signal seria o tecnicamente mais seguro, pois utiliza o protocolo E2E (desenvolvido pela Open Whisper Systems) que é um software open source, isto é, um código aberto para a criptografia de ponta a ponta.
Ter um código aberto é mais seguro e preferível, pois permite que técnicos e curiosos auditem seus termos, checando se o que a empresa afirma é realmente como a tecnologia funciona ou até podem copiar parte do código aberto para fazer outras programações/funcionalidades, a depender da licença.
Apesar de o Telegram também ser muito utilizado e procurado, e também suportar a criptografia E2E, essa habilitação não se aplica a todas as interações no app, mas apenas ao que chamam de “bate-papo secreto”.
MAS QUEM PODERÁ NOS DEFENDER?
Segundo a LGPD (A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que entrou em vigor em 18/09/2020, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) – seria o órgão mais adequado para requisitar esclarecimentos e informações do Whatsapp, tendo em vista que dentre as suas funções estão: fiscalizar e regular a LGPD, além de orientar e apoiar órgãos de governo e empresas quanto às situações em que elas poderão ou não tratar dados pessoais, regulando essas operações (artigo 55-J).
Diante da situação presente, em que uma das plataformas mais utilizadas do país impõe ao usuário aceitar o compartilhamento de seus dados pessoais com outras empresas, sem fundamentar as finalidades para as quais está compartilhando, como única forma de continuar a se beneficiar de seus serviços, a atuação da ANPD seria imprescindível.
Porém, devido ao silêncio da ANPD (que, diga-se de passagem, ainda está se estruturando) e considerando que o direito de vários consumidores está em risco, o PROCON-SP notificou o Whatsapp para prestar esclarecimentos, por entender que a notificação de “pegar ou largar” da empresa implica na utilização de métodos comerciais coercitivos/desleais e caracteriza prática abusiva.
Além disso, o PROCON-SP exige saber a base legal que a empresa entende fundamentar o direito de compartilhamento e enfatiza que se a base legal for o “consentimento”, o consentimento daqueles que aceitaram os termos da nova política não está de acordo com a LGPD. Isso porque, a LGPD exige consentimento livre, informado e inequívoco, que diante de um cenário de coerção (“pegar ou largar”) se torna viciado e, portanto, em desacordo com a lei.
CONCLUSÃO
De tudo que foi exposto, fica claro que o Whatsapp colocou os brasileiros diante de um impasse, de um dilema entre compartilhar seus dados indiscriminadamente com as empresas do Facebook ou abandonar a plataforma com a qual já estavam acostumados e que muitas empresas se utilizam para vender grande parte de seus produtos e serviços.
A indignação ainda é maior ao saber que provavelmente desde 2016 seus dados já estavam sendo largamente compartilhados, mas que somente agora essa informação foi destacada, para que a plataforma pudesse inundar o mercado com suas novas funcionalidades, atendendo (em tese) à LGPD.
Diante disso, é legítimo que muitos usuários queiram migrar para outras plataformas. O problema – e daí se justifica a utilização da expressão “dilema” – é que nem todas as pessoas podem simplesmente sair do Whatsapp, pois dependem da plataforma para manter seu contato com familiares ou para manter suas empresas funcionando. Além disso, devido à dominação do mercado brasileiro, é difícil que você encontre todos os seus contatos em outros aplicativos de mensagens, o que inviabilizaria a utilização de outras ferramentas como forma de manter as conversas (sejam pessoais ou comerciais).
Não bastasse a dificuldade de encontrar seus contatos em outros cantos, ainda é preciso entender que as outras plataformas tem, eventualmente, outras vulnerabilidades técnicas e de privacidade que você não está disposto a correr o risco para ter um serviço de mensagem.
Outro ponto ainda mais problemático é que você até pode tentar fugir do Facebook, mas caso interaja com uma empresa que se utiliza dos serviços dessa gigante para gerenciar as informações comerciais, o Facebook terá acesso a vários dados relacionados a você, por mais que você não queira.
A solução, portanto, seria parar de utilizar quaisquer serviços relacionados às empresas do Facebook e analisar a política de privacidade das empresas com as quais você pretende interagir antes de fazer isso, para ter certeza que o Facebook não terá acesso aos seus dados, ainda que não fornecidos por você diretamente.
No final das contas, a escolha de sair ou não do Whatsapp, ou a escolha de outra plataforma de mensagens se resume aos riscos que você aceita correr e ao quanto você deseja resguardar sua privacidade.
A parte boa dessa história é que a polêmica jogou luz numa questão que as pessoas (e, sobretudo, os brasileiros) não estão costumados a pensar, e está dando início (acredito, espero) a uma mudança de cultura e maior conscientização da população acerca da importância da privacidade e dos riscos de colocar muitos dados em pouquíssimas mãos que podem exercer seu poder para o bem, ou para o mal.
Por: Marcela Fuga A. Cardoso – Advogada – Especialista em Direito Digital.
