A Taxa Anual por Hectare (TAH) é um pagamento obrigatório a todos os detentores de alvará de pesquisa. Ela é instituída pela Lei 7.886 de 1989 e alterada pela Lei 9.314 de 1996.

O valor atual é:
• R$3,55/hectare para a primeira vigência da autorização de pesquisa;
• R$5,33/hectare para as próximas vigências, caso o alvará seja renovado.

O vencimento varia de acordo com o semestre em que o alvará entrou em vigência. portanto é preciso estar atento para duas datas:

• Até o último dia útil do mês de janeiro (31/01), para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de julho a 31 de dezembro imediatamente anterior;
• Até o último dia útil do mês de julho (31/07), para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de janeiro a 30 de junho imediatamente anterior.

Em caso de atraso, há multa e o não recolhimento dela implica na inscrição do devedor do débito na dívida ativa, para fins de ajuizamento da ação de execução cabível. Reforçando que o pagamento da multa não isenta o recolhimento da TAH, que também deverá ser paga com as devidas correções.

Por Dra Ana Cândida Arruda Campos – advogada especialista em Direito Minerário.