Entre em Contato com o Portal AdvJus contato@advjus.net

Redes Sociais do Portal Jurídico AdvJus

Operações Urbanas Consorciadas

Na minha opinião o mais pragmático dos instrumentos, sob a ótica da sua consecução, por permitir a mitigação responsável das posturas urbanísticas.

Depende de lei especial instituidora do Plano de Operações Urbanas Consorciadas, e o Estatuto da Cidade já prevê um rol exemplificativo das medidas que poderão se adotadas nesse Plano, a saber: i) modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação solo e alterações das normas edilícias; ii) regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a lei; iii) incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologia visando a redução de impacto ambiental.

O Estatuto da Cidade adianta o conteúdo mínimo que deve constar do referido plano de operações, que deve ser instituído por leis municipal especial:
i) definição da área a ser atingida;
ii) programa básico de ocupação da área e de atendimento econômico e socia para a população afetada;
iii) finalidade da operação;
iv) antecedência de EIV;
v) contrapartida a ser exigida; vi) a operação deve ser controlada através da inclusão da sociedade civil no programa;
vii) especificação da forma do incentivo que será concedido frente a tecnologia ambiental.

Os recursos que forem obtidos, por terem destinação especificada, devem ser aplicadas na própria operação consorciada, sob pena do Prefeito incorrer em ato de improbidade administrativa.

O Município poderá emitir Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEP-CAs), que é um título mobiliário negociável, os quais poderão ser adquiridos por interessados em construir edificações acobertadas com a benesses legais.

Interessante é que pelo Estatuto da Metrópole instituiu operações interfederativas, que podem ser adotadas conjugadamente pelas cidades integrantes da mesma região metropolitana.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *