Em matéria recente divulgada em website na Internet sob o patrocínio de Banca de Advogados que atuam na defesa das instituições financeiras foi veiculada a seguinte matéria:
MULHER QUESTIONA JUROS DE EMPRÉSTIMO E ACABA CONDENADA POR MA-FÉ.
Vivemos tempos sombrios onde a imprensa tem apresentado um viés ideológico e tendencioso, e infelizmente observamos que esta tendência também tem alcançado a imprensa que trata de assuntos jurídicos.
O processo descrito nesta matéria está em segredo de justiça, e a decisão é de primeira instância do fórum de Bilac em São Paulo, e mesmo sem acesso aos autos, podemos afirmar que esta decisão será facilmente reformada em sede de Recurso.
Senão vejamos:
Os juros remuneratórios são apurados mensalmente pelo Banco Central do Brasil, com base na média cobrada pelos bancos nas diversas operações de crédito. A abusividade tem sido constatada quando da aplicação de uma vez e meia a taxa media apurada. Esta decisão foi determinada em sede de Recurso Repetitivo do STJ, com efeito vinculante, porém alguns magistrados não cumprem esta normativa.
O argumento de que o valor contratado e a taxa de juros aceitas pelo consumidor por sua vontade, obrigam a aceitar sem questionamento é no mínimo, pueril. Lembremos que o contrato de empréstimo é de adesão, e nele não se discute quaisquer cláusulas, e que o consumidor é hipossuficiente.
A pacta sunt servanda deve ser respeitada com restrições, pois o novo CPC trouxe ao ordenamento jurídico a Função Social do Contrato, e deve haver equilíbrio nas relações contratuais, e o Poder Judiciário deve ser o maior incentivador da sua aplicação nos negócios jurídicos.
A matéria é tendenciosa, divulgada por banca patrocinadora do site, que tenta inibir o consumidor a exigir seus direitos, e temos visto outras tantas voltadas a este mesmo objetivo.
A Constituição Federal garante o direito da ação, a ampla defesa e o contraditório. Juros abusivos, tarifas ilegais, venda casada, sistemas de amortização podem ser discutidos e revistos, afinal, ainda acreditamos em um Poder Judiciário livre.
Por Dr. Francisco Mendonça – advogado.
